Decisão da prefeitura de Orocó em relação ao concurso público

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DECRETO Nº 029, de 23 de dezembro de 2015.

Ementa: Suspende o Concurso Público convocado nos termos do Edital nº 001/2015, e dá outras providências.   

               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO os indícios de irregularidades suscitados por ocasião da realização do Concurso Público para o provimento de cargos de natureza permanente destinados à estrutura administrativa do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o compromisso da administração em assegurar a realização de um concurso, pautado em estritos critérios que garantam a impessoalidade, moralidade e lisura do certame, oportunizando a todos igualdade de condições e competitividade;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial, da lavra de Sua Excelência, o Dr. Thiego Dias Marinho, Vara Única da Comarca, que em tutela antecipatória, determinou a suspensão do referido concurso;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, até a ulterior decisão, o Concurso Público convocado pelo Edital nº 001/ 2015, para provimento de 249 (duzentos e quarenta e nove) vagas, destinadas à estrutura do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: Durante o período de suspensão, a empresa responsável pela realização do concurso (Instituto Consulpam) deverá apresentar todos os esclarecimentos indispensáveis à elucidação das denúncias formuladas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Orocó/PE, em 23 de dezembro de 2015.

REGINALDO CRATEU CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Click aqui para visualizar: DECRETO Nº 029 CONCURSO

Do blog do Didi Galvão

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