*Protesto neste dia 30 interdita BR-316 em Ouricuri
A matéria é tratada em processo afetado para apreciação da SDI-1 dentro da nova sistemática dos recursos de revista repetitivos. No mesmo prazo, os interessados deverão requerer sua admissão no feito como amici curiae.
A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:
O “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”, instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no §4° do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada “M” e “MV”), utilizando-se de motocicletas?”
Processos: IRR-1757-68.2015.5.06.0371
Clique abaixo – Veja a íntegra do Edital de Intimação:
*Considerado ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
*Caixa começa a liberar crédito do Plano Safra na próxima semana
*Reconhecida depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário
