O governo extinguiu o Programa de Inclusão Digital, criado em que garantia alíquota zero para esses itens como tablets, smartphones e computadores, que terão aumento de PIS/Pasep e da Confins, ficando mais caros. Com a medida, a Receita Federal espera arrecadar R$ 6,7 bilhões em 2016.
Mas não é apenas isso que vai mudar com a medida do Planalto. Em entrevista ao Pernambuco.com, o advogado e professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília, Rafael Santos de Barros e Silva, explicou o que será afetado depois da revogação do Programa, que até havia sido estendido ano passado até 2018, mas que com a crise, precisou ser extinto.
“Em 2005, o Governo Federal zerou as alíquotas do PIS/Cofins para produtos de informática, como computadores e tablets, e, mais recentemente, smartphones. Essa medida era, naturalmente, repassada ao consumidor, já que afeta diretamente o varejo. Em outras palavras, o preço desses produtos caiu consideravelmente, causando uma maior inclusão digital. Além disso, a arrecadação para a Receita foi maior”, explica Rafael.
Mas a crise levou o Governo a rever o Programa. Os preços dos aparelhos eletrônicos, que, segundo o professor, já foram incorporados ao cotidiano do brasileiro como produtos básicos, devem voltar a subir. Mas os mais afetados devem ser os smartphones básicos e intermediários, de valor até R$ 1.500. “Como boa parte dos aparelhos mais caros, top de linha, geralmente não é fabricada no país, o dólar alto vai se encarregar de afetar seus produtores. Entretanto, a medida pode ser um tiro no pé do governo, porque a tributação só incide sobre os aparelhos mais baratos”, de acordo com o professor.
Aparelhos na mesma faixa tecnológica de lançados recentemente, como os Motorola X 2014 e Moto X Play, Sony Xperia M4 Aqua, Asus Zenfone 2 e Samsung Galaxy S5, que foram para o mercado ao acessível preço de R$ 1.499, devem ser os mais afetados.
O modelo tributário do país tem culpa nisso. “A carga tributária brasileira sobre o patrimônio é pequena. Ou seja, há mais impostos para quem tem menos, para quem consome itens de menor valor, do que para pessoas mais abastadas. Nesse caso específico, isso é um reflexo. A produção dos aparelhos mais caros não será afetada pelo tributo maior [apenas pelo dólar em alta]”, informa.
A “Lei do Bem”, como o Programa de Inclusão Digital ficou conhecido, limitava os preços dos produtos populares a R$ 1.500, daí tantos smartphones intermediários, com boa configuração, vendidos a até R$ 1.499. As fabricantes, apesar do preço baixo, continuavam faturando por causa da isenção fiscal, vendendo e até lucrando mais. Acontece que a Lei do Bem tinha prazo para acabar. Em 2014, quando estava previsto para ser encerrado, o Programa foi prorrogado por mais quatro anos.
Após a desistência da prorrogação, o presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee – lançou uma nota oficial, a qual, em um dos trechos, afirma: “Com a publicação da MP 690 elimina os efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia”.
A incerteza causada por essa medida do governo gera consequências. Como há uma instabilidade nas leis referentes ao assunto, o mercado fica desconfiado. “E isso afeta a entrada de novos concorrentes, o que acarreta a falta de investimento e mais crise”, enfatiza Rafael.
Mike Torres – Pernambuco.com
