A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (4), contra mudanças nas jornadas de trabalho previstas com o fim da escala 6×1. As entidades questionam aspectos da nova legislação e pedem a suspensão ou o adiamento de sua aplicação.
As ações contestam pontos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A medida estabelece a transição para uma jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução salarial.
A CNI argumenta que as novas regras podem comprometer a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia das negociações coletivas entre empresas e trabalhadores.
A entidade sustenta que acordos e convenções coletivas já firmados devem permanecer válidos até o encerramento de seus respectivos prazos ou até a celebração de novos instrumentos de negociação.
Outro argumento apresentado é o impacto financeiro sobre o setor industrial. Segundo estimativa da CNI, a redução da jornada, acompanhada da ampliação do descanso semanal sem diminuição dos salários, poderá elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.
A confederação também afirma que setores industriais com funcionamento ininterrupto dependem de escalas diferenciadas e de acordos coletivos para organizar os períodos de trabalho e descanso.
Já a CNC pretende adiar o início da redução da jornada de trabalho para outubro de 2027. Pelas regras aprovadas, a primeira etapa da mudança está prevista para dezembro deste ano.
A entidade considera insuficiente o período de adaptação concedido às empresas e argumenta que a implementação das novas regras exige reorganização de escalas, contratações e revisão de acordos trabalhistas.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com votos de parlamentares da base governista e da oposição. A mudança foi comemorada por entidades sindicais, que defendem a ampliação do tempo de descanso e convivência familiar dos trabalhadores.
Enquanto as ações tramitam no STF, o governo federal prepara a regulamentação da nova jornada. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que a publicação do decreto está prevista para a próxima segunda-feira (9).
O texto deverá estabelecer orientações para a organização das escalas nos diferentes setores econômicos, assegurando pelo menos oito folgas por mês.
A apresentação das ações pelas entidades empresariais não suspende automaticamente a emenda constitucional. Uma eventual alteração dos prazos ou das regras dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Agência Brasil
Foto: CNI/Divulgação
