A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) emitiu parecer prévio, em 05 de maio de 2015, recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas de governo do ex-prefeito, Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, referente ao exercício financeiro de 2012. A decisão foi aprovada por unanimidade.
No relatório técnico de auditoria, A conselheira Teresa Duere, identificou diversas irregularidades, entre as quais: O não recolhimento de contribuições retidas dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no valor de R$ 323.550,83; o não repasse de contribuições patronais no valor de R$ 3.448.638,21 ao RPPS, além de impontualidade nos recolhimentos repercutindo diretamente no equilíbrio das contas públicas, ao aumentar o passivo do Município, além de comprometer gestões futuras, que terão de arcar com a amortização de dívidas deixadas por administrações passadas; e relativamente ao RGPS, a não anexação dos demonstrativos exigidos pela Resolução TC nº 02/2013, e que as contas de 2010 foram julgadas com o opinativo de rejeição por substanciais problemas no RGPS.
No voto da prestação de contas, Processo TCE-PE nº 1380054-1, foram feitas seis determinações ao atual gestor do município, confira:
a) Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do Município;
b) Cumprir os limites de gastos com pessoal, tanto o prudencial quanto o limite máximo, estatuídos pelos artigos 19 a 22 da LRF;
c) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, dispostas no artigo 48 da LRF;
d) Promover audiências públicas na Câmara Municipal de Vereadores para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício;
e) Observar os limites legais para repasse do Duodécimo à Câmara;
f) Cumprir com os prazos de envio das informações relativas ao SAGRES.
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TCE-PE
Sexta, 12 de junho de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
