LUCIANO CORTEZ -Auditor-Fiscal do Trabalho. Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina/PE
Termina no dia 20 de dezembro de 2014 o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º (décimo terceiro) salário de 2014.
Tem direito ao 13º salário todo servidor público ou empregado da iniciativa privada, urbano ou rural, e empregados domésticos.
O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas. O prazo para o pagamento da primeira parcela foi do dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro. Assim sendo, não é permitido deixar para pagar todo o valor do 13º salário somente na segunda parcela, a qual vence em 20 de dezembro.
O empregado pode solicitar que o pagamento da primeira parcela seja feito junto com o pagamento relativo às suas férias, desde que isto seja solicitado ao empregador, por escrito, no mês de janeiro do ano correspondente. O descumprimento dos prazos legais sujeita a empresa à ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como lavratura de auto de infração, relativo ao descumprimento de tal obrigação legal, com a posterior imposição de multa administrativa.
Após o término do prazo legal para o pagamento, o empregado poderá fazer denúncia referente ao não pagamento (ou pagamento em atraso) do 13º salário/2014. Tal denúncia poderá ser feita junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina através das seguintes formas: 1) Através do email exclusivo para denúncias relativas ao 13º salário: [email protected] ou 2) Através do telefone 87.3861-1267 ou 3) Presencialmente nos dias/horários de atendimento fiscal ao público (para saber tais dias/horários, telefonar 87.3861-1267).
Para a maior efetividade da ação fiscal, é importante que o empregado denunciante informe o nome da empresa (razão social e nome de fantasia), o endereço completo e telefone do local onde trabalha, o endereço completo de correspondência da empresa, e, se tiver conhecimento, o CNPJ (ou CEI) da empresa.
As informações são de LUCIANO CORTEZ -Auditor-Fiscal do Trabalho. Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina/PE
