O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, proferiu uma palestra nesta quarta-feira (29) no auditório da CNI (Confederação Nacional da Indústria), em Brasília, sobre o papel dos Tribunais de Contas para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
Intitulado Pense nas Pequenas Primeiro – Políticas de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, o seminário foi aberto pelo presidente da CNI, Robson Andrade e pelo diretor-presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Valdecir Pascoal participou de uma mesa que teve como moderador o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi, como expositores Roberto Baungartner (vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional) e John Shoraka (US Small Business Administration) e, como debatedor, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES).
EQUILÍBRIO FISCAL — O presidente do TCE iniciou sua palestra destacando que o fomento às micro e pequenas empresas está previsto nos artigos 3º, 170 e 179 da Constituição Federal, sendo, portanto, um dever constitucional da administração pública. Declarou em seguida que fomentar as micro e pequenas empresas e o empreendedorismo “é também ser responsável fiscalmente” porque esse incentivo estimula a renda e o emprego nos municípios, garante desenvolvimento local sustentável e consequentemente trará aumento da arrecadação de impostos, propiciando novas políticas públicas e atenuando os efeitos da atual crise fiscal do estado brasileiro.
NOVAS REGRAS DA LC 147 — O conselheiro Valdecir Pascoal também destacou os avanços da nova Lei Complementar 147/2015 (que alterou a Lei Complementar 123/2006). Antes, disse ele, muitos incentivos dependiam de regulamentação ou da vontade do gestor, mas agora são obrigatórios: “O verbo antes era ‘poder’, hoje é ‘dever’”, acrescentou.
PAPEL DA ATRICON – O principal foco de sua palestra, no entanto, foi a atuação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e dos Tribunais de Contas para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. A competência para realizar esse trabalho, disse ele, se origina da Constituição em seus artigos 70 a 75 ao prever que os Tribunais fiscalizem a legalidade, a eficiência e a economicidade das compras governamentais. Em seguida, ele fez um histórico da “profícua” parceria da Atricon e dos Tribunais de Contas com o Sebrae.
O ponto que despertou maior atenção por parte da plateia foi quando o presidente apresentou o programa prioritário da Atricon – o QATC – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas. Ele falou sobre a Resolução 9/2014, que recomenda diretrizes para a atuação pedagógica e fiscalizadora dos Tribunais no fomento às MPEs e também sobre o MMD-TC – Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas, que prevê uma série de critérios de boas práticas relativas à efetividade do Estatuto das MPEs.
Outro ponto tratado por ele dentro do QATC foi a Resolução pertinente à ordem cronológica dos pagamentos públicos, a qual, em sua opinião, “é fundamental para dar segurança às pequenas empresas que dependem do pagamento em dia por parte do poder público”.
O programa QATC já recebeu a adesão de 31 Tribunais de Contas do Brasil, entre eles o TCU, e seus resultados serão debatidos no XXVII Congresso dos TCs que se realizará no Recife em dezembro deste ano, para o qual foram convidados os presidentes da CNI e do Sebrae.
BOA GOVERNANÇA – “A prioridade da Atricon é o aprimoramento institucional dos Tribunais de Contas do Brasil, que fortalecidos e atuantes são uma das garantias da boa governança pública, da probidade, do desenvolvimento econômico sustentável, do combate às desigualdades e da efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, que gera emprego e renda e fortalece a economia local. Não abriremos mão desse nosso papel constitucional porque estamos pensando grande nas micro e pequenas empresas do Brasil”, concluiu o presidente Valdecir Pascoal.
TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)/Atricon
