O Ex-prefeito de Bodocó-PE Brivaldo Pereira Alves, entrou nesta semana com Ação Judicial (processo n° 600-20.2016.8.17.0290) contra o Presidente da Câmara Lucélio Luna, e os Vereadores que compõe a Comissão de Finanças e Orçamento daquela casa.
Os argumentos levantados pelo Ex-Gestor seriam que o Poder Legislativo não respeitou o Devido Processo Legal e nem o Princípio das Contraditória e Ampla Defesa, solicitando do Juiz a título de Liminar a suspensão da Sessão de Julgamento marcada para o próximo dia 12.
Ocorre que, o Excelentíssimo Dr. Juiz, REJEITOU EM TODOS OS ASPECTOS A LIMINAR INTERPOSTA PELO SR. BRIVALDO, afirmando que não restou caracterizado prejuízo para a defesa, muito menos violação ao Devido Processo legal, tendo em vista que a Câmara em consonância com as Leis e principalmente com a Constituição é órgão plenamente competente para traçar as regras e procedimentos.
Na mesma decisão, disse ainda que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito do Julgamento de Contas dos prefeitos, pois constitui competência das Câmaras Municipais, sendo que esta realiza um julgamento político-administrativo.
A judicialização dos julgamentos das contas do ex-gestor Brivaldo, constitui uma tentativa em vão de salvar o que não pode ser salvo, de defender o indefensável, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, já afirmou em outras quatro oportunidades que Brivaldo cometeu irregularidades, por isso está presente na lista atualizada dos “fichas sujas”.
No bom e velho linguajar dos juristas o Sr. Brivaldo utiliza do jus sperniandi, o direito de espernear, de reclamar sem fundamentação legal nenhuma, com o único objetivo de maquiar uma situação, que aos olhos da Justiça e da própria população já se encontra clara.
Informações de Davi Diniz.