Consumidores de todo o Brasil têm agora à disposição mais uma ferramenta para proteger seus direitos. No portal Consumidor Vencedor agora é possível fazer buscas em um banco de dados nacional, com informações sobre a atuação do Ministério Público brasileiro para defender os direitos do consumidor. Inserindo informações como o nome da empresa ou o assunto, é possível acessar decisões judiciais, termos de ajustamento de condutas (TACs) e outros documentos resultantes da atuação dos promotores de Justiça. Somente o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já publicou no site 404 atuações.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, o principal objetivo da nova ferramenta é divulgar as conquistas em favor do consumidor. Todas as decisões estão publicadas em formato PDF e podem ser consultadas, na íntegra, pelos usuários da página.
“O Caop Consumidor aguarda o encaminhamento de todos os TACs e ações civis públicas de autoria dos promotores do Consumidor de Pernambuco para continuar alimentando o Consumidor Vencedor”, salientou Liliane Rocha.
No site, além de acessar as atuações do MPPE, o consumidor pode contribuir denunciando o descumprimento das medidas judiciais e termos de ajustamento de conduta. Basta clicar em Denuncie o descumprimento e enviar um breve relato. Ao concluir a denúncia, o cidadão recebe uma mensagem do MPPE com o número de protocolo, para acompanhar o seu andamento.
O banco de dados do Consumidor Vencedor tem um formato público e transparente, acessível aos cidadãos. Todos os brasileiros passam, desse modo, a ter um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e conhecer a atuação do Ministério Público, além de poder colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou dos compromissos firmados pelas empresas, apoiando o trabalho do Ministério Público.
Saiba mais – a ferramenta Consumidor Vencedor foi idealizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e adotada por vários outros ramos do MP brasileiro. A introdução da ferramenta de busca nacional traz ganhos tanto aos consumidores quanto aos promotores de Justiça, que podem aproveitar os resultados da atuação do MP de cada Estado, pois, em regra, as vitórias obtidas em favor do consumidor produzem efeitos em todo estado de Pernambuco e algumas em todo território nacional. Com isso, viabiliza-se a realização de diagnósticos da atuação nacional do MP e a construção de estratégias nacionais de enfrentamento dos principais problemas apresentados.
Todo o sistema do Consumidor Vencedor nacional está em linguagem simples e acessível, permitindo aos consumidores informarem-se amplamente sobre os seus direitos, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas.
A integração e disponibilização das informações são importantes também para o próprio Ministério Público, que, conhecendo a atuação em cada unidade federativa, poderá evitar a duplicidade de procedimentos, exigir o cumprimento das decisões e dos compromissos que repercutem em todo o País e traçar estratégias de atuação para cada região.
Participam atualmente do sistema, alimentando o banco de dados com ações civis públicas, compromissos firmados e decisões judiciais obtidas, 19 unidades do Ministério Público: MPPE, MPSC, MPRS, MPPR, MPSP, MPRJ, MPMG, MPES, MPBA, MPPB, MPCE, MPGO, MPMA, MPMT, MPDFT, MPTO, MPRO, MPAC, e MPF. Outros quatro, MPPA, MPPI, MPRN e MPSE, já assinaram o acordo para participar, disponibilizando, em breve, os dados sobre sua atuação para inserção no sistema. A meta é que todos os estados estejam integrados ao sistema até o final de 2016.
MPPE
