Amigo Prefeito
Comunicar é a grande arma que dispomos para mostrar para a população o que estamos fazendo, por isso vamos divulgar nas rádios e blogs dos nossos municípios que o gestor não pode receber o acervo de iluminação pública, sob o risco de ser acusado de omissão e ou negligência .
É importante que mobilizemos a opinião pública em favor dos municípios, precisamos deixar bem claro os motivos que nos leva a não receber o acervo de iluminação pública da Celpe e o que estamos fazendo quanto a isso.
Portanto informe a sua comunidade que a Amupe junto ao município está:
Promovendo ação na justiça contra a concessionária Celpe, em defesa do erário público;
Articulando com Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco uma audiência pública que acontecerá no dia 25 de março às 10:00 no Centro de Convenções de Olinda, por ocasião do 2º Congresso Pernambucano de Municípios.
É importante que a população também saiba que:
A Celpe não está cumprindo as regras para a transferência de ativos de iluminação pública, vários pontos de IP estão com seus equipamentos danificados e com índice de falha acima dos aceitáveis;
A Federação dos Engenheiros, em 05 de janeiro, formalizou denúncia junto a Aneel, informando que, “os municípios têm se deparado com o abandono do serviço pelas distribuidoras de energia elétrica o que deixa o parque de iluminação pública completamente sucateada”.
O impasse em relação a transferência da iluminação pública não está restrita aos municípios pernambucanos, cerca de 1.809 cidades dos estados de SP, CE, MG e PE ainda não assumiram o serviço.
Diante do exposto, divulgue.
Grande abraço,
José Patriota
Opinião do Blog Ouricuri Em Foco
Enquanto as ações judiciais são promovidas e os envolvidos porem recorrer, o povo sofre as consequências não tendo assistência nem de um lado nem do outro e paga conta conta sem os devidos serviços prestados, como no caso de milhares de ruas no estado que se encontram sem iluminação pública adequada por conta desse impasse.
FIQUE POR DENTRO
Distribuidoras têm um mês para realizar a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios
(16/07/2014)
No dia 31/12/2014, encerra o prazo para que as distribuidoras concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP), conforme determinação da ANEEL. Até agora, dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Os estados mais críticos são Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Ceará, sendo que em MG – dos 853 municípios apenas 19 estão com os ativos, em SP – apenas 129 dos 645, em PE – apenas 7 dos 185, e no Ceará – apenas um dos 184. Além disso, existem municípios nos estados do Amapá, Paraná e Roraima que não estão com os ativos de IP.
É importante destacar que antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento. É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais.
Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
A ANEEL já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o Diretor-Geral da Agência, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Base Legal
O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.
Não há ingerência da ANEEL no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência da Agência, mas dos órgãos de controle municipais.
A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, definia que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência.
O que muda
As mudanças para os municípios que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com IP. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação.
Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O processo será mais simples para os municípios de médio e grande porte, pois apresentam maior número de pontos de IP, tornando-se mais atrativos aos prestadores desses serviços nos processos licitatórios, caso optem pela contratação de terceiros. Há ainda a possibilidade de estabelecerem estrutura própria para operar e manter os ativos de IP. Para os pequenos municípios, uma boa solução pode ser a formação de consórcios que ampliem a atratividade do mercado na prestação dos serviços de IP.
Fontes, links e afins:
1. Fonte: Clic Energia – é o espaço de notícias na internet da ANEEL que divulga as decisões e iniciativas da Agência.
Sábado, 21 de março de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
