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O destino justo de 40 milhões de reais do Fundef/Ouricuri, nas mãos dos vereadores

Está dependendo do VOTO SIM dos vereadores a divisão dos 40 milhões de reais do FUNDEF, conforme aprovado pela categoria em reunião geral no dia 11/11/2016. Sendo pelo menos 50 mil reais para cada professor e 10 mil reais para cada auxiliar, motorista e agente administrativo, vinculado a educação, no período de 2000 a 2005. Mais 8 milhões de reais para o FUNPREO e 4 milhões de reais para aquisição de ônibus escolares (20 veículos). A previsão é que estes recursos entrem nas contas dos beneficiários em 2018.

Ainda dependendo da aprovação dos vereadores dois projetos sobre o FUNPREO, um que estabelece o sistema de segregação de massas, ou seja, separa as contribuições dos novos servidores aprovados no concurso público de 2016 das contribuições dos atuais servidores, o que obrigará a prefeitura a completar o valor da folha mensal de pagamento dos aposentados atuais, consequentemente forçando a prefeitura a quitar gradativamente a dívida de 20 milhões de reais que deve ao FUNPREO.

No entanto, forçar não quer dizer que os prefeitos vindouros irão quitar esta dívida que segundo informações chega aos 20 milhões de reais. Caso isso não aconteça o que é provável, muitos contribuintes irão ter muita dificuldade em si aposentar, o que já está acontecendo, uma vez que as contribuições dos “velhos” contribuintes não irão cobrir ou já não estão cobrindo a folha de pagamento dos aposentados que somam ano após ano, o que não deveria ser um problema para quem se aposenta, pois tem o direito de receber seu benefício, saia de onde sair. O problema é da gestão que irá sacrificar outras secretarias tirando recursos delas para completar a folha. Gestões que só souberam retirar recursos de onde não deviam, mas a Lei permite, e não repuseram, por isso temos hoje um Funpreo quebrado e com um rombo de 20 milhões de reais. Quem fez desaparecer este dinheiro?

Pelo outro lado, os novos concursados não terão “problema” com suas aposentadorias, uma vez que suas contribuições estarão “garantidas” em conta separada. “Quem podia estar garantidos eram nossos direitos concedidos pela Constituição Federal e aos poucos estamos perdendo eles”.

Aprovado ou não o Projeto de Sistema de Segregação de Massas, será uma grande bola de neve caso os gestores não devolvam os 20 milhões das pedaladas aos cofres do Funpreo, pois serão mais aposentados e menos contribuintes a cada ano.

Um outro projeto de lei bastante positivo para os contribuintes é o que determina a obrigatoriedade de realização de eleição para gerência do FUNPREO que passaria a ser escolhido por eleição direta entre os servidores. Isso iria transparecer os recursos que entram e saem do Funpreo evitando que haja novas pedaladas, e o pior, sem retorno.


TERÇA-FEIRA, 22/11, É DIA DE COMPARECER À CÂMARA. PARTICIPE!

Texto em itálico: Elismar Rodrigues/demais informações: Sindsep

ENTENDA O QUE SIGNIFICA A DIFERENÇA DO FUNDEF DE DEZEMBRO DE 1996 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 QUE ALGUNS MUNICÍPIOS IRÃO RECEBER

TEM SIDO DIVULGADO QUE VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ RECEBERÃO VALORES REFERENTES A DIFERENÇA DO FUNDEF (QUE ANTECEDEU AO FUNDEB) E QUE ESSE VALOR EM PARTE DEVERÁ SER BLOQUEADO PELOS SINDICATOS DOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR QUE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO RECEBAM ABONOS OU QUE O RECURSO SEJA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DESSES PROFISSIONAIS ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA.
PARA ENTENDER E ACABAR COM O MISTÉRIO, VAMOS ENTENDER PRIMEIRAMENTE DO QUE SE TRATA ESSA DIFERENÇA. A LEI DO FUNDEF FOI PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 1996 (LEI Nº 9.424) E VIGOROU ATÉ DEZEMBRO DE 2006 QUANDO FOI REVOGADA PELA ATUAL LEI DO FUNDEB (LEI Nº 11.494/2007). ACONTECE QUE NA ÉPOCA O VALOR ALUNO ERA CALCULADO CONSIDERANDO APENAS O MENOR VALOR DENTRE AQUELES APURADOS POR CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO PELA PROPORÇÃO RECEITA TOTAL E MATRÍCULA TOTAL DOS FUNDOS RESPECTIVOS.
OCORRE QUE AO PROCEDER DESSA FORMA A UNIÃO VIOLOU A LEI DO FUNDEF, UMA VEZ QUE PARA ENCONTRAR O VALOR ALUNO CORRETO (TAMBÉM CHAMADO DE VMAA) DEVERIA TER UTILIZADO COMO PARÂMETRO NÃO O MENOR VALOR DE CADA ESTADO E SIM A MÉDIA PONDERADA NACIONAL, TORNANDO CONCRETA A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, §1º DA LEI Nº 9.424/96 (NUNCA SERÁ INFERIOR À RAZÃO ENTRE A PREVISÃO DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDO E A MATRÍCULA TOTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO ANTERIOR, ACRESCIDA DO TOTAL ESTIMADO DE NOVAS MATRÍCULAS).
COM ESSE FUNDAMENTO DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ INGRESSARAM COM A AÇÃO COBRANDO A DIFERENÇA DEVIDA UMA VEZ QUE O VALOR FOI REPASSADO EM QUANTIA INFERIOR. COMO A LEI DO FUNDEF SÓ VALEU ATÉ DEZEMBRO DE 2006, OS MUNICÍPIOS TINHAM ATÉ DEZEMBRO DE 2011 PARA COBRAR ESSES VALORES (LOGO OS MUNICÍPIOS QUE NÃO INGRESSARAM COM A AÇÃO, ATUALMENTE NÃO PODERÃO MAIS INGRESSAR). PARA OS MUNICÍPIOS QUE ENTRARAM COM A AÇÃO É DEVIDA ESSA DIFERENÇA QUE RETROAGE ATÉ CINCO ANOS DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROTOCOLADA TENDO POR TERMO FINAL DEZEMBRO DE 2006.
PARA VERIFICAR SE O SEU MUNICÍPIO INGRESSOU COM ESSA AÇÃO BASTA ACESSAR O LINK: http://www.jfce.jus.br/consultaProcessual/cons_proca.asp E DIGITAR O NOME DO MUNICÍPIO NO ESPAÇO “NOME DA PARTE”. LÁ VOCÊ PODERÁ ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO E VERIFICAR EM QUE FASE ENCONTRA A AÇÃO QUE PLEITEIA ESSA DIFERENÇA DO FUNDEF. ALGUNS DESSES PROCESSOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE RECURSO TANTO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO COMO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DEVERÃO SER CONSULTADOS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS CASO ESTEJAM NESSA FASE.
POIS BEM, COMPREENDIDO O QUE ISSO SIGNIFICA E VERIFICANDO QUE ESSA DIFERENÇA ENCONTRA-SE EM FASE DE PRECATÓRIO É IMPORTANTE VERIFICAR QUAL O MONTANTE QUE SERÁ REPASSADO PARA O MUNICÍPIO BENEFICIADO E QUAIS OS EXERCÍCIOS QUE FORAM EXECUTADOS. ISSO É IMPORTANTE PARA VERIFICAR SE NA ÉPOCA, SOMANDO COM A DIFERENÇA QUE SERÁ REPASSADA, SE FOI UTILIZADO NO MÍNIMO 60% DO RECURSO.
CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA É POSSÍVEL INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA BLOQUEAR PARTE DO VALOR QUE SERÁ RECEBIDO PARA QUE O REFERIDO SEJA REPASSADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE NA ÉPOCA ENCONTRAVAM-SE VINCULADOS AO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE SE O REPASSE TIVESSE OCORRIDO DE FORMA CORRETA SEM DÚVIDAS DE QUE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO SERIA EM QUANTIA SUPERIOR.
CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA, A ENTIDADE SINDICAL DEVERÁ TENTAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E ATRAVÉS DE MOBILIZAÇÃO, PRESSIONAR O MUNICÍPIO PARA QUE PARTE DESSE VALOR SEJA DESTINADO PARA A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE AS QUANTIAS QUE SERÃO REPASSADAS TOTALIZAM UM MONTANTE CONSIDERÁVEL.
BOM FRISAR, TAMBÉM QUE POR SE TRATAR DE DIFERENÇA DE OUTROS EXERCÍCIOS, O VALOR NÃO SERÁ SOMADO AO FUNDEB DO EXERCÍCIO CORRENTE AO PAGAMENTO E SIM AO FPM DO MUNICÍPIO BENEFICIADO TORNANDO A VERBA EM SUA GRANDE PARTE DESVINCULADA (NA HIPÓTESE DE TER SIDO UTILIZADO MENOS DE 60%) TORNANDO POSSÍVEL APENAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.
SEGUE ABAIXO A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, OS MUNICÍPIOS EM QUE PRESTO ASSESSORIA JURÍDICA, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DOS PROCESSOS E SUAS FASES ATUAIS:
– MASSAPÊ —- Nº 0002156-13.2006.4.05.8103 — DIFERENÇA DO FUNDEF DE JUNHO DE 2001 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – AGUARDANDO DECISÃO DOS EMBARGOS PROTOCOLADOS PELA UNIÃO (VALOR EXECUTADO: R$ 26.692.286,91).
 
– TURURU —- Nº 0021945-75.2004.4.05.8100 — DIFERENÇA DO FUNDEF DE OUTUBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – UNIÃO RECORREU PARA O STJ – AGRAVO REGIMENTAL – CONCLUSO PARA JULGAMENTO DESDE 01/06/2015 (RESP Nº 1447178/CE). AINDA SEM VALOR EXECUTADO.
 
– AIUABA —- Nº 0023863-17.2004.4.05.8100   — DIFERENÇA DO FUNDEF DE DEZEMBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VALOR AINDA NÃO HOMOLOGADO.
 
– CEDRO —- Nº 0021946-60.2004.4.05.8100  — DIFERENÇA DO FUNDEF DE OUTUBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PROCESSO ESTÁ COM A UNIÃO PARA DIZER SE CONCORDA OU NÃO COM OS CÁLCULOS  (VALOR EXECUTADO: R$ 20.200.688,67).
 
– GRAÇA E PACUJÁ — Nº 0021949-15.2004.4.05.8100 — DIFERENÇA DO FUNDEF DE OUTUBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PRECATÓRIO DE GRAÇA EXPEDIDO Nº PRC138660-CE AGUARDANDO DATA DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO DE PACUJÁ EXPEDIDO Nº PRC138662-CE, AGUARDANDO DATA DE PAGAMENTO  (VALOR DE PACUJÁ R$ R$ 949.488,98 ; VALOR DE GRAÇA: DEVERÁ SER VERIFICADO PESSOALMENTE NA 18ª VARA FEDERAL – SOBRAL). HÁ OUTRO PROCESSO PLEITANDO O FUNDEF DE 2001 ATÉ 2006 DE PACUJÁ (PROCESSO Nº 0002333-74.2006.4.05.8103) FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
 
– JUCÁS —– Nº 0000914-22.2006.4.05.8102 —- DIFERENÇA DO FUNDEF DE JUNHO DE 2001 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO (VALOR COBRADA NA ÉPOCA: R$ 6.688.314,74 ).
 
– PIQUET CARNEIRO —– Nº 0021944-90.2004.4.05.8100 — DIFERENÇA DO FUNDEF DE OUTUBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO. VERIFICAR PREVISÃO DE PAGAMENTO – VALOR INCONTROVERSO R$ R$150.895.848,60.
 
– SABOEIRO —- Nº 0000994-83.2006.4.05.8102  —- DIFERENÇA DO FUNDEF DE JULHO DE 2001 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – VALOR DEVERÁ SER VERIFICADO. EXISTE OUTRO PROCESSO COM O MESMO PEDIDO REFERENTE A DIFERENÇA DO FUNDEF DE 1999 ATÉ 2006 PROCESSO Nº 0023866-69.2004.4.05.8100. DESDE 01/12/2015 COM A AGU PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS.
 
– DIFERENÇA DO FUNDEF DE 2004 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 (SOMENTE DESSE ANO) – AÇÃO INGRESSADA PELA APRECE Nº 0000393-44.2010.4.05.8100 QUE ENCONTRA-SE EM FASE DE RECURSO NO STJ (REsp nº 1407548 / CE (2013/0331135-9)). CONCLUSO PARA JULGAR DESDE 02/06/2015. PROCESSO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. A PRESENTE AÇÃO ENGLOBA OS SEGUINTES MUNICÍPIOS QUE PRESTO ASSESSORIA: 1) AIUABA; 2) ANTONIA DO NORTE; 3) CRUZ; 4) GRAÇA; 5) ICÓ; 6) IPAPORANGA; 7) MIRAÍMA; 8) PACUJÁ; 9) PIQUET CARNEIRO; 10) SABOEIRO; 11) SOLONÓPOLE; 12) TURURU; E 13) UMARI.
 
– MUNICÍPIOS QUE PRESTO ASSESSORIA QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS AÇÕES DESSA NATUREZA: 1)VÁRZEA ALEGRE; 2) ORÓS; 3) MILHÃ; 4) IRAPUAN PINHEIRO; 5) URUBURETAMA; 6) JIJOCA; E 7) CHAVAL.
 
NESSA SENDA, AS ENTIDADES SINDICAIS DEVEM FICAR ATENTAS PARA GARANTIR QUE O VALOR, A SER REPASSADO SEJA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO NÃO SÓ O ABONO, NAS HIPÓTESES POSSÍVEIS, COMO TAMBÉM, PRESSIONANDO A GESTÃO PARA QUE ESTA DIFERENÇA SEJA UTILIZADA EM PROL DA VALORIZAÇÃO DESSA CATEGORIA. (http://fridtjofalves.blogspot.com.br/2016/01/entenda-o-que-significa-diferenca-do.html)

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