Acesse aqui a página da Lei de Acesso à Informação da SEDSDH
Documentos:
- Decreto Estadual N38.787-2012
- Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Lei Estadual N 14.804-2012
- Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Lei Federal N12.527 DE 18 de nov 2011
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal
Os documentos a seguir referem-se aos formulários de pedido de acesso à informação.
É importante atentar quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios (aqueles marcados em “*” asterisco).
Após preenchidos, eles devem ser enviados, preferencialmente em formato pdf, para o e-mail[email protected]
- Formulário PAI (Pedido de Acesso à Informação)
- Formulário de Recursos ( Utilizado pelo cidadão em caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso)
- Fonte: http://www.portais.pe.gov.br/web/sedsdh/ouvidoria/lai
