No momento em que o governo federal mais carece de respaldo e apoio popular, a proposição de medidas como privatização, congelamento salarial, suspensão de concursos, demissão de servidores, suspensão da política de aumento real do salário mínimo, são uma clara demonstração de deslealdade à classe trabalhadora e os movimentos sociais.
As exigências contidas no PLP 257/2016, serão devastadoras para os servidores públicos das três esferas de governo e para a sociedade. Ao optar pela sinalização de afagos ao mercado financeiro e na negociação de acordos com gestores estaduais e municipais em troca de sustentação política, o executivo federal age de maneira temerária e insensata, renunciando o apoio daqueles que, verdadeiramente podem contribuir para que a crise política seja superada e o Brasil possa retomar o caminho do desenvolvimento social e do crescimento econômico.
Tais medidas terão impacto negativo em toda a rede de políticas públicas essenciais, prejudicando não apenas servidores, mas também os usuários de serviços públicos, acarretando um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes que dependem e precisam da proteção social, que será, irremediavelmente, prejudicada pela redução do estado e restrição dos serviços públicos.
Em uma lógica perversa e de completa injustiça, sobre os servidores públicos recairá todo o peso da degradação financeira das Unidades Federativas, cujo agravamento é decorrente dos juros extorsivos a que são submetidos. Não será com a edição de pacotes de austeridade fiscal e corte de direitos que os gestores públicos irão superar a crise econômica, é necessário coragem para enfrentar a sangria causada pela dívida pública brasileira, que abocanha quase metade do orçamento federal, sacrificando o país, em âmbito nacional e regional, enquanto o capital financeiro goza de privilégios e isenções.
Com base em sua história de luta na defesa dos Servidores Públicos Brasileiros, nestes 57 anos de existência, a CSPB reforça o compromisso de, sem medir ou condicionar esforços, combater este projeto, por compreender que ele acarretará uma piora irreversível na qualidade dos serviços públicos.
Por fim, conclamamos todas as entidades filiadas para mobilizarem-se contra a aprovação do PLP 257/2016, pois o êxito em nossos propósitos só será possível com a unidade de ação, materializada no trabalho coletivo dos servidores públicos brasileiros e dirigentes sindicais.
RESPEITE O SERVIDOR PÚBLICO BRASILEIRO
DIGA NÃO AO PLP 257/2016
João Domingos Gomes dos Santos
Presidente da CSPB – See more at: http://www.fessergs.com.br/full_news.php?id=2241/cspb-nota-de-rep-dio-ao-plp-257-2016.html#sthash.7v5szbeB.dpuf
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Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional
O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou nesta segunda uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.
O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.
Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.
O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.
Principais riscos
Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Alternativa
Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.
O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.
Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP.
Fonte: https://www.google.com.br/search?q=PLP+257/2016&client=firefox-b-ab&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjC05XMps3MAhUKIpAKHTydAb8Q_AUICSgD&biw=1280&bih=913#imgrc=aReXUcQnsFeLNM%3A
