Projeto quer impedir apreensão e recolhimento do veículo pelo Detran.
Deputado Xingu (PSL) disse que estado não pode reter veículo por dívida.
Um projeto de lei apresentado na sessão da Assembleia Legislativa de Roraima desta quarta-feira (21) prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O texto altera a lei que versa sobre sistema tributário estadual.
A proposta é de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL). Ele justifica o projeto citando o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ‘utilizar tributo com efeito de confisco’.
“O estado não pode confiscar o veículo, mas pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao judicário, que faz a execução do pagamento. Entrei com o projeto para vedar o Detran [Departamento Estadual de Trânsito] de recolher veículos que estiverem com o IPVA atrasado. A autarquia poderá fazer a cobrança devida”, afirma.
Segundo o parlamentar, o estado possui mecanismos legítimos para fim de cobrança de tributos, a exemplo da inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal. Ele recorreu a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende ser inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo ou a apreensão de mercadorias como forma de pagamento de imposto.
“Pode o estado expulsar, de forma imediata, o proprietário de uma residência por atraso no Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU]? O simples não pagamento de multa, que é um tributo, é capaz de motivar o recolhimento do veículo?”, indaga. Para ele, além da apreensão do veículo e multa, os contribuintes ainda arcam com as diárias do pátio para onde foi recolhido o veículo.
O deputado disse que o projeto irá passar por algumas comissões da Casa Legislativa e será enviado para votação em plenário. “A Procuradoria Jurídica da Assembleia também avaliará a proposta, que, com certeza, será aprovada pelos meu colegas de parlamento e vamos regulamentar essa lei em Roraima”, sustenta.
http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2015/10/projeto-de-lei-quer-impedir-retencao-de-carros-com-ipva-atrasado-em-roraima.html
