De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir dos 16 anos.
Segundo o advogado e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que os adolescentes a partir dos 16 anos deixassem de ser protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, quem produzir ou publicar pornografia envolvendo jovens dessa idade ou mesmo vender álcool para eles, não será punido, conforme hoje está previsto nos artigos 241 e 243 do Estatuto.
Além da imputabilidade para esses crimes, a redução da maioridade penal deixaria o jovem a partir de 16 anos desprotegido de outros delitos como, por exemplo, o vexame ou constrangimento. Quem submete, atualmente, um adolescente a essas condições é punido pelo ECA. Com a aprovação da proposta, não seria mais. O mesmo aconteceria para o delito de enviar garotos e garotas ao exterior para obter lucro ou hospedá-los em um motel.
Também ouvido pelo Consultor Jurídico, o professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa aponta ainda outra consequência com uma possível aprovação da proposta. Caso um adolescente de 16 anos tivesse sexo com outro de 13 – apenas três anos mais novo -, o primeiro estaria cometendo estupro de vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão.
Do portal do Sindsep.
Quarta, 24 de junho de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
