A Justiça reconheceu irregularidades na utilização sucessiva de contratos temporários de professores da rede municipal de Cuiabá e determinou o pagamento de FGTS, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional aos profissionais prejudicados.
A decisão foi proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá após ficar demonstrado que o Município manteve contratações temporárias por períodos superiores ao limite previsto na legislação municipal, que estabelece prazo máximo de três anos para esse tipo de vínculo.
Para a Justiça, a renovação contínua dos contratos descaracterizou a excepcionalidade da contratação temporária e evidenciou a utilização irregular dessa modalidade para suprir necessidades permanentes da Administração Pública, em desrespeito à obrigatoriedade constitucional de realização de concurso público.
Na sentença, a magistrada destacou que, embora a nulidade do contrato impeça o reconhecimento de direitos típicos de servidores efetivos, permanece assegurado ao trabalhador o direito ao recebimento das verbas referentes ao período efetivamente trabalhado, incluindo FGTS, 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.
A decisão beneficia os professores temporários que permaneceram vinculados ao Município por período superior ao limite legal permitido. Contudo, foi aplicada a prescrição quinquenal, permitindo a cobrança apenas das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Além disso, a sentença determinou que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, posteriormente, pela taxa Selic. O Município de Cuiabá também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Fonte: wanderson.vianna.adv
