O Senado aprovou ontem (29) o projeto de lei que permite o funcionamento de casas lotéricas que não passaram por licitação e que operam por meio de permissões expedidas após credenciamento. Ele prorroga as concessões por mais 20 anos e abrange “as outorgas e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa”, diz o texto.
O projeto, no entanto, vai contra determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 1999, a Caixa celebrou contratos que concedem a permissão por 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos, de 2018 a 2038. Mas, em abril de 2013, o TCU, através do acórdão da corte, condenou a Caixa por redigir e impor esses contratos em vigor.
Pela decisão, a instituição seria obrigada a substituir 104 lotéricas (46% do total) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.
O senador Blairo Maggi (PR-MT), que relatou a matéria no plenário, justificou a necessidade do projeto sob o argumento de que ele vai beneficiar 6,104 mil famílias concessionárias de lotéricas.
Segundo ele, os serviços oferecidos pelas lotéricas são cada vez mais abrangentes e atendem às necessidades dos municípios onde os bancos não atuam. “Lá são abertas contas bancárias, pagam-se benefícios sociais, recebe-se a maioria das contas, boletos, convênios, carnês etc”, disse.
