O Tribunal de Contas de Pernambuco vem acompanhando editais de licitação para contratações de bens e serviços, no intuito de observar o cumprimento das alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014, que trata do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
As alterações trazidas pela lei visam fomentar o crescimento de empresas desse segmento, por intermédio das compras governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
O TCE identificou falhas em muitos editais de licitação, cometidas por desconhecimento ou não compreensão dos termos da legislação. As principais dizem respeito à participação exclusiva de micro e pequenas empresas nos itens de contratação com valor de até 80 mil reais, que antes era facultativo, à obrigatoriedade, na aquisição de bens de natureza divisível, de uma cota de até 25% para contratação, que antes não era exigida e à extensão do prazo de 2 para 5 dias, para regularização da documentação fiscal.
CAPACITAÇÃO – O Tribunal de Contas está concentrando esforços para difundir a correta interpretação da aplicação da Lei, por meio da capacitação de gestores públicos, micro e pequenos empresários. A Escola de Contas Públicas do TCE oferece oficinas e cursos a distância com o objetivo de fomentar e divulgar as alterações recentes da legislação e seus impactos para compradores e fornecedores. O curso “Lei Complementar 147/ 2014” já capacitou cerca de 150 pessoas. A próxima turma está programada para o período de 20 de julho a 03 de agosto. Os interessados podem se inscrever pelo http://escola.tce.pe.gov.br/escola/ ou clicar neste link . Informações no (81) 3181.7953 ou pelo www.facebook.com/ecpbg.
De acordo com Kátia Alves, professora do Curso de Contratações Públicas da Escola de Contas e criadora do curso on line, a nova capacitação já está na segunda turma. “O curso é inteiramente gratuito. Além disso, iniciamos anteriormente uma oficina de conhecimento com os servidores do TCE-PE para que eles também se atualizassem sobre as mudanças com a nova Lei 147/2014, que impacta as compras governamentais”.
A oficina faz parte um convênio firmado pelo TCE-PE com o Sebrae, em sintonia com uma resolução da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon. Suas atividades integram o Projeto Prosperar, criado pelo Sebrae Nacional em 2013.
O Sebrae vem desenvolvendo diversas ações, no âmbito nacional, com vistas a efetivar o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e assim incentivar a participação dos pequenos negócios nas licitações. Capacitações em formato semelhante estão sendo realizadas em outros tribunais de contas brasileiros.
TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)
