A Primeira Câmara do Tribunal de Contas referendou, nessa quinta-feira (4), uma Medida Cautelar, proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos, suspendendo todo e qualquer ato relativo ao Processo Seletivo Simplificado referente à admissão de servidores por parte da Secretaria de Saúde do município de Alagoinha. Os profissionais ocupariam os cargos de médico, médico plantonista, enfermeiro e cirurgião dentista para atendimento do Programa de Saúde da Família. O processo fica suspenso até análise final do TCE sobre a legalidade da contratação de servidores. A proposta do relator foi acatada pela unanimidade dos membros da Sessão.
De acordo com o conselheiro-relator do processo (TC nº1600707-4), o edital elaborado pela Prefeitura, analisado pelo Núcleo de Atos de Pessoal do TCE, apresentava pontos que afrontavam princípios constitucionais e legais, cabendo destaque para os seguintes tópicos: previsão de prazo exíguo para a realização das inscrições no processo seletivo (apenas 02 dias); impossibilidade de recebimento da documentação dos candidatos por outro meio, que não o presencial; não informação dos meios de divulgação do resultado, bem como não previsão dos prazos para a interposição de recursos por parte dos participantes.
Além disso, de acordo com o voto do conselheiro, não existia, no edital analisado, a garantia de inclusão de candidatos com deficiência na listagem geral de classificados e nem critérios de preferência no caso de empate dos concorrentes às vagas do concurso.
O TCE determinou também a notificação da secretária de Saúde do Município, Vera Neide de Carvalho Galindo, para que a mesma adote a decisão constante na Medida Cautelar. Em caso de descumprimento da determinação, a gestora poderá ser penalizada com sanção de multa, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE).
A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pela procuradora geral adjunta, Eliana Guerra.
