Os Municípios do Estado de Pernambuco tem à sua disposição o Sistema Gerenciador de Publicações Legais – SIGPUB, feitas através do Diário Oficial Eletrônico. Desde a sua implantação em 2009, vêm proporcionando valiosas economias aos cofres municipais. Só no ano de 2015, os 89 municípios que utilizam a ferramenta, junto com 07 Consórcios Públicos economizaram em publicações oficiais mais de 10 milhões de reais.
Esta moderna e prática ferramenta, que atende a todos os requisitos legais, adquirida pela Amupe, teve o seu reconhecimento de validade jurídica exarado pelo TCE/PE em outubro de 2011, através de (Processo T.C. Nº 1104884-0 – ACÓRDÃO T.C. Nº 513/11).
Por meio de um sistema eletrônico, o Diário Oficial, permite que os municípios possam realizar publicações dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores – internet, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, e, aliando economia e transparência da gestão.
Nessa era virtual e globalizada em que vivemos, não é mais possível admitir formas de publicações tão precárias, a exemplo de afixação dos atos de governo em mural da prefeitura, diz José Patriota, presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira. “A informação ao cidadão deve ser ampla, irrestrita e transparente, razão pela qual não podemos mais prescindir do uso da tecnologia da informação e da internet. Antes da publicação dos atos normativos e administrativos serem um dever do gestor público, é um direito do cidadão ter acesso à informação instantânea e democrática, assegurando-lhe o direito de usufruir tanto dos benefícios do governo, quanto o efetivo controle sobre a Administração Pública”. Afirmou.
As publicações realizadas no Diário Oficial dos Munícipios do Estado de Pernambuco são revestidas de toda segurança, seu conteúdo é certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, criada pela Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, o que garante a autenticidade, integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados. Permite o amplo acesso ao público, sem exigências de cadastramentos de usuário ou utilização de senhas para acesso, pode ser consultado na internet através do endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe.
O Diário Oficial Eletrônico é do município, criado por lei municipal, cabendo a Amupe a disponibilização do SIGPUB para a publicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos órgãos da administração pública direta e indireta.
Atualmente, a Amupe já concedeu licenças de uso a 96 entidades, entre municípios e consórcios públicos pernambucanos, que por meio de Lei Municipal ou resolução criaram o seu Diário Oficial Eletrônico, juntos já realizaram quase 100.000 publicações, proporcionando grande economicidade aos cofres públicos. Outros 18 municípios filiados a Amupe, estão em processo de criação dos seus diários oficiais.
É importante que o gestor crie o Diário Oficial Eletrônico do seu município. Para contato com a Amupe, pelo telefone 81.3455.5131 ou pelo e-mail: diá[email protected], onde receberá toda a orientação de como proceder à adesão e ter sua licença de uso disponibilizada.
