Termina no dia 12 de janeiro o prazo para a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis da antiga Cohab e de Programas Especiais, hoje sob responsabilidade da Perpart. Cerca de 13,5 mil famílias de baixa renda podem ser beneficiadas com a redução proporcional dos juros remuneratórios, que chega a 90%, e a isenção dos juros de mora e de multas pecuniárias em casos específicos. A ação é regulamentada pela Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015.
O mutuário que optar pela renegociação deve fazer o requerimento na sede da Perpart, no bairro do Cordeiro. Os juros remuneratórios serão reduzidos proporcionalmente*, podendo ser pagos à vista ou em até 36 parcelas (mínimo de R$ 50). Sobre o valor consolidado incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da repactuação. Já os beneficiados pelos Programas Especiais poderão liquidar o saldo devedor do seu financiamento através de cinco parcelas de R$ 25.
“O levantamento realizado pela Perpart indica que o montante de juros moratórios sobre os contratos chega a 93% do total da dívida, o que inviabiliza a quitação, tornando o contrato inexequível. Para se ter uma ideia, se o cidadão deve R$ 10 mil, ele pode quitar tudo por até R$ 700. Além de possibilitar ao mutuário honrar com suas obrigações, a repactuação deve gerar uma receita de R$ 1 milhão para os cofres públicos, que poderá ser transformada em investimentos para o fortalecimento econômico e social de Pernambuco”, afirma o diretor-presidente da Perpart, Oscar Victor.
Oscar explica ainda que, uma vez finalizada a dívida, o cidadão recebe a declaração de quitação, documento necessário para a solicitação da escritura definitiva do imóvel. “A escritura garante a propriedade e, consequentemente, todos os benefícios sociais e legais, como afastamento do risco de despejo, permissão para reforma ou venda e acesso a financiamentos e linhas de crédito”.
*A redução dos juros remuneratórios obedecerão o seguinte escalonamento:
1) Pagamento à vista do valor integral da dívida repactuada: redução de 90%
2) Pagamento entre 2 e 12 prestações: redução de 60%
3) Pagamento entre 13 e 24 prestações: redução de 50%
4) Pagamento entre 25 e 36 parcelas: redução de 40%
Perpart – A Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) é uma empresa estadual sob governança da Secretaria de Administração do Estado (SAD) localizada na Rua Doutor João Lacerda, 395, bairro do Cordeiro. O Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci) funciona na sede da empresa e está aberto à população de segunda a quinta, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h. Nas sextas, o horário é de 8h às 11h30. Mais informações pelo número (81) 3184.5103.
