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Estados querem condições diferenciadas para receber multa da repatriação

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A exigência de que os estados adotem medidas uniformes de ajuste fiscal para receberem cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação vai de encontro ao acordo fechado na semana passada pelos governadores e pela equipe econômica, disse o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta (foto), nesta segunda (28). Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), ele defende que os estados possam escolher medidas mais condizentes com a realidade local.

Segundo Horta, nenhum ponto é comum a todas as unidades da federação. “Respeitando a diversidade dos estados, é mais fácil de chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único”, comparou após participar de reunião de quatro horas no Ministério da Fazenda com o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e secretários de Fazenda de 24 estados.

Órgão formado pelos secretários de Fazenda, o Consefaz auxilia o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos governadores. Para Horta, não existe a necessidade de todos os estados aderirem à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos ou que aumentem a contribuição à Previdência dos servidores estaduais, como proposto pelo governo federal.

“Quando se discute que vai ser um formato de cardápio, vai aplicar conforme a realidade do seu estado permita. Se o estado de Rondônia, por exemplo, não tem problema atuarial [nas contas da Previdência Social no futuro], uma contribuição previdenciária de 14% [em vez de 11%] vai ser muito dura para ele e pode ser muito leve para outros”, disse o secretário.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou, após reunião entre governadores e o presidente Michel Temer, a liberação de R$ 5 bilhões para as unidades da federação oriundos das multas do programa de regularização de recursos no exterior, conhecido como repatriação. Em troca, os estados e o Distrito Federal teriam de apoiar uma PEC que limita o crescimento dos gastos estaduais à inflação do ano anterior e aumentar, de 11% para 14%, a contribuição para os regimes de Previdência dos servidores locais.

De acordo com o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, a reunião de governadores do Nordeste, na última sexta-feira (25), mostrou a insatisfação dos governadores com o que chamou de “caráter impositivo” do acordo. Segundo Horta, a liberação dos R$ 5 bilhões da multa da repatriação deveria ocorrer de forma paralela à votação das medidas de ajuste fiscal nos estados, sem a vinculação de exigências entre os dois processos.

“O ministro Meirelles falou isso. Depois os governadores do Nordeste disseram que talvez essa não seja a melhor forma de ajustar o que está se tratando. À noite, aquela entrevista [do ministro] foi na forma de condicionante [obrigações], que não está assinada. Está assinada na forma de um cardápio de medidas. O ministro está propondo uma forma, e os governadores podem fazer uma contraproposta”, declarou Horta.

Teto de gastos

Na reunião desta segunda-feira, os secretários de Fazenda apresentaram alternativas à proposta que cria um teto estadual para os gastos públicos. Originalmente, a equipe econômica propôs que os gastos sejam limitados à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. No entanto, os estados propuseram duas novas fórmulas: correção pelo IPCA ou receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, prevalecendo o menor valor, e correção pelo IPCA ou 90% da RCL do ano anterior, prevalecendo o maior valor.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o encontro de hoje serviu para detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão do pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram apresentadas em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda na última semana. De acordo com a pasta, o resultado dessas negociações será submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior discussão com o ministro da Fazenda.

Na quinta-feira (1º), os secretários de Fazenda voltam a reunir-se com a equipe econômica para definir medidas de ajuste fiscal. Posteriormente, será marcado um novo encontro entre Meirelles e os governadores para a assinatura do acordo.

Agência Brasil

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