O TSE decidiu por unanimidade que a proibição do voto de presos provisórios não valerá nas eleições de 2026, por ferir o princípio da anualidade.
A Corte entendeu que a lei, sancionada em março, não pode ser aplicada ao próximo pleito por ter sido aprovada a menos de um ano da eleição.
A norma segue sob questionamento no STF, enquanto o tribunal reforçou a necessidade de estabilidade e previsibilidade nas regras eleitorais.
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